TJE reconhece direito de gratificação para 17 professores da Seduc

Informações do site do TJE dão conta que  "O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará reconheceu, na manhã desta quarta-feira, 17, o direito de mais um grupo de servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) em receber a gratificação de 50% sobre os seus vencimentos por exercerem docência na área de educação especial. O mandado de segurança foi impetrado por um grupo de 29 profissionais, mas a concessão do direito abrangeu apenas 17 professores, sendo negado para outros 10, que não comprovaram no processo estarem no exercício de atividade de docência. Em relação aos outros dois autores da ação, o mandado de segurança foi extinto sem julgamento de mérito, uma vez que são funcionárias públicas municipais e não estaduais." Cabe avaliar se essa decisão gera jurisprudência para casos similares de professores que desenvolvem ações educativas similares em outras áreas correlatas.